AREsp 3008223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (não houve exaurimento de instância exigido), e, adicionalmente, havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração nos autos no momento da...

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Parties
Agravante: SPE - CALDAS URBANISMO LTDA.; Recorrido: Josenildo da Silva; Recorrido: Miriam da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Exaurimento De Instância, Representação Processual, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Exaurimento De Instância Representação Processual Súmula 281 STF +2 more

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Parties

SPE - CALDAS URBANISMO LTDA.

Agravante

Josenildo da Silva

Recorrido

Miriam da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (exaurimento de instância)
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (não houve exaurimento de instância exigido), e, adicionalmente, havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração nos autos no momento da interposição, sendo inadequada a regularização posterior; por esses motivos o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento de instância (caberia agravo interno)
  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade da representação processual (ausência de procuração no ato de interposição)