REsp 2218731 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o cumprimento dos requisitos formais da execução extrajudicial demandaria o reexame de provas e de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que a publicação de edital só é legítima quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor prevista no Decreto-Lei nº 70/1966.

Parties
Recorrente: OTAVIO DA SILVA VILARIM e OUTROS; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Por Edital, Execução Extrajudicial, Leilão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Por Edital Leilão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO DA SILVA VILARIM e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966
  2. 2 necessidade de tentativa de notificação pessoal por meio do Cartório de Títulos e Documentos antes da publicação de edital
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o cumprimento dos requisitos formais da execução extrajudicial demandaria o reexame de provas e de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que a publicação de edital só é legítima quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor prevista no Decreto-Lei nº 70/1966.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.