AREsp 2994083 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida é de natureza precária (Súmula 735/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na insuficiência da prova da mora e na abusividade de encargos na normalidade contratual, fundamento autônomo suficiente para revogar a liminar, e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Encargos Abusivos, Tutela De Urgência, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Encargos Abusivos +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial contra acórdão que revogou tutela de urgência
  2. 2 Se a juntada apenas do aviso de recebimento (sem teor da notificação) comprova a mora em contrato com alienação fiduciária
  3. 3 Se cabe examinar, sem cotejo analítico, divergência jurisprudencial sobre comprovação da mora e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida é de natureza precária (Súmula 735/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na insuficiência da prova da mora e na abusividade de encargos na normalidade contratual, fundamento autônomo suficiente para revogar a liminar, e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.