AREsp 2650976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à tentativa de intimação no endereço do imóvel e à utilização de edital, os pontos indicados pelos recorrentes como omissos não foram demonstrados de forma específica, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF em face de alegações genéricas de violação normativa.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA PEREIRA THOM; Agravante: ADILSON THOM; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Intimação Por Edital, Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Intimação Por Edital Leilão Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DA PENHA PEREIRA THOM

Agravante

ADILSON THOM

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação para purgação da mora
  2. 2 necessidade de intimação pessoal versus intimação por edital
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à tentativa de intimação no endereço do imóvel e à utilização de edital, os pontos indicados pelos recorrentes como omissos não foram demonstrados de forma específica, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF em face de alegações genéricas de violação normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.