AREsp 2396407 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a certidão do oficial cartorário, corroborada pelo conjunto probatório, torna prescindível a prova testemunhal; a intimação para purga da mora foi regularmente certificada e comunicada aos endereços contratuais (art. 27, § 2º-A, Lei 9.514/1997); as regras dos arts. 884, 886 e 887 do CPC não se aplicam ao leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/1997; e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI; Agravantes: OUTROS; Agravado: MÉDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MÉDICA; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Para Purga Da Mora, Cerceamento De Defesa, Publicidade De Editais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Para Purga Da Mora Cerceamento De Defesa Publicidade De Editais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI

Agravante

OUTROS

Agravantes

MÉDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MÉDICA

Agravado

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 369 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 regularidade da intimação para purga da mora e suposta falsidade da recusa certificada (art. 26, § 3º-A, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a certidão do oficial cartorário, corroborada pelo conjunto probatório, torna prescindível a prova testemunhal; a intimação para purga da mora foi regularmente certificada e comunicada aos endereços contratuais (art. 27, § 2º-A, Lei 9.514/1997); as regras dos arts. 884, 886 e 887 do CPC não se aplicam ao leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/1997; e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.