AREsp 3002899 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não seria conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC era genérica e insuficientemente fundamentada, e porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de...

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Parties
Agravante: EL SHADAI JARDIM EUROPA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Restituição De Parcelas, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmulas/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Restituição De Parcelas Supressio +3 more

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Parties

EL SHADAI JARDIM EUROPA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 incidência da Lei 9.514/97 e necessidade de registro para execução extrajudicial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não seria conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC era genérica e insuficientemente fundamentada, e porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não houve violação legal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial