AREsp 2676765 - DECISAO

AREsp 2676765 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique reforma; não se comprovou nos autos a ciência inequívoca da devedora para purgar a mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, justificando o reconhecimento da nulidade da...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purgar a Mora, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Notificação Para Purgar a Mora Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de constituição em mora por intimação pessoal nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997
  2. 2 nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique reforma; não se comprovou nos autos a ciência inequívoca da devedora para purgar a mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, justificando o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade e do leilão; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.