AREsp 3007182 - DECISAO

AREsp 3007182 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a averbação na matrícula e as diligências realizadas demonstraram tentativas de notificação pessoal, que os endereços constavam do contrato e o devedor tinha obrigação de atualizar seus dados, razão pela qual, ante as tentativas frustradas, foi válida a publicação de edital nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997; a consolidação da propriedade foi regular e a pretensão de desconstituí‑la exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA FONSECA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Por Edital, Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

ALEXANDRE FERREIRA FONSECA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da execução extrajudicial por alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para purga da mora (art. 26 da Lei 9.514/1997) e hipótese de intimação por edital
  3. 3 esgotamento dos meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a averbação na matrícula e as diligências realizadas demonstraram tentativas de notificação pessoal, que os endereços constavam do contrato e o devedor tinha obrigação de atualizar seus dados, razão pela qual, ante as tentativas frustradas, foi válida a publicação de edital nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997; a consolidação da propriedade foi regular e a pretensão de desconstituí‑la exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se