AREsp 2051085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria federal foi prequestionada e que, em contratos registrados com pacto de alienação fiduciária e inadimplemento, deve prevalecer o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), em conformidade com a tese firmada no Tema 1.095/STJ, de modo que o acórdão recorrido que aplicou o Código de Defesa do Consumidor deve ser objeto de novo julgamento pelo Tribunal de origem para observar a jurisprudência vinculante.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação aplicando a tese do Tema 1.095/STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Repetitivos (tema 1.095/stj), Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação é aplicável à resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária: Lei nº 9.514/1997 ou Código de Defesa do Consumidor?
  2. 2 Houve prequestionamento suficiente da matéria federal (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997) no acórdão recorrido?
  3. 3 Incide o procedimento especial dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade e leilão, ou é possível rescisão com devolução de parcelas com fundamento no CDC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria federal foi prequestionada e que, em contratos registrados com pacto de alienação fiduciária e inadimplemento, deve prevalecer o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), em conformidade com a tese firmada no Tema 1.095/STJ, de modo que o acórdão recorrido que aplicou o Código de Defesa do Consumidor deve ser objeto de novo julgamento pelo Tribunal de origem para observar a jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação aplicando a tese do Tema 1.095/STJ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação, aplicando a tese definida no Tema 1.095/STJ.
  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.