AREsp 2886137 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário diante da omissão na baixa do gravame e configurou dano moral pelo atraso; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e assim não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o quantum e os honorários com majoração até o limite legal.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - em recuperação judicial (INCORPORADORA); Agravante: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (OPPORTUNITY); Agravado: FERNANDO EBOLI LOPES PAIVA; Agravado: GERALDO JOSÉ DA MATTA PAIVA; Agravado: MARIA AUXILIADORA LOPES PAIVA; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Dano Moral, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Honorários Advocatícios, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Alienação Fiduciária Dano Moral Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Honorários Advocatícios Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - em recuperação judicial (INCORPORADORA)

Agravante

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (OPPORTUNITY)

Agravante

FERNANDO EBOLI LOPES PAIVA

Agravado

GERALDO JOSÉ DA MATTA PAIVA

Agravado

MARIA AUXILIADORA LOPES PAIVA

Agravado

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência de responsabilidade solidária do credor fiduciário (art. 25, § 1º, CDC)
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva de terceiros como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário diante da omissão na baixa do gravame e configurou dano moral pelo atraso; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e assim não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o quantum e os honorários com majoração até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.