AREsp 3008433 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que considerou a taxa contratual de 49,19% a.a. manifestamente abusiva em face da taxa média do Banco Central de 28,96% a.a. — demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios só é admissível em situações excepcionais com abusividade cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530).

Parties
Agravante: BANCO ANDBANK S.A.; Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Competência Regulatória Do Banco Central/cmn, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO ANDBANK S.A.

Agravante

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 possibilidade e critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (abusividade)
  3. 3 alegada usurpação de competência regulatória do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central (Lei 4.595/1964)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que considerou a taxa contratual de 49,19% a.a. manifestamente abusiva em face da taxa média do Banco Central de 28,96% a.a. — demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios só é admissível em situações excepcionais com abusividade cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.