AREsp 3016914 - DECISAO

AREsp 3016914 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto às alegadas violações dos arts. 104, 113, 481 e 482 do CC por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); deixou-se de conhecer da alegada violação do art. 674 do CPC por ausência de especificidade (Súmula 283/STF); a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado quanto ao dispositivo divergente (Súmula 284/STF). Em face disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em favor da agravada com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NAGIB NICOLAU NAUFAL; Agravada/embargada: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NAGIB NICOLAU NAUFAL

Agravante/recorrente

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de questões infra/constitucionais (arts. 104, 113, 481 e 482 CC)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de aquisição do bem e assunção das parcelas em ação de embargos de terceiro
  3. 3 Eventual violação do art. 674 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto às alegadas violações dos arts. 104, 113, 481 e 482 do CC por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); deixou-se de conhecer da alegada violação do art. 674 do CPC por ausência de especificidade (Súmula 283/STF); a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado quanto ao dispositivo divergente (Súmula 284/STF). Em face disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em favor da agravada com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º