REsp 2164738 - ACORDAO

REsp 2164738 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do alcance da coisa julgada e dos efeitos da anulação do leilão sobre a consolidação da propriedade, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e dos autos do processo anulatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, também restou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Autora: ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE; Recorrente: BANCO PAN S.A.; Ré: CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA.; Ré: J. SCHETTINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Anulação De Leilão Extrajudicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Anulação De Leilão Extrajudicial Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE

Autora

BANCO PAN S.A.

Recorrente

CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA.

Ré

J. SCHETTINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade do credor fiduciário
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto à anulação do leilão e seus efeitos sobre a consolidação da propriedade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do alcance da coisa julgada e dos efeitos da anulação do leilão sobre a consolidação da propriedade, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e dos autos do processo anulatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, também restou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a proporção de distribuição estabelecida na origem