AREsp 2692554 - ACORDAO

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Admitido o agravo, o Tribunal concluiu que, sendo demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca das datas do leilão (manifestada pelo ajuizamento da ação antes da realização do ato), a finalidade da intimação pessoal prevista no art. 27 da Lei nº 9.514/97 foi alcançada, de modo que a ausência da comunicação formal não acarreta nulidade quando não há prejuízo (aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da vedação ao comportamento contraditório). Quanto aos honorários, entendeu-se que a fixação no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC não viola a lei, sendo a redução por equidade medida excepcional e indevida na hipótese. Em consequência, deu-se parcial...

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorrido: FÁBIO PACHECO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença reformados para julgar improcedentes os pedidos e reconhecer a validade do procedimento expropriatório
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Consolidação Da Propriedade
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Sucumbência Consolidação Da Propriedade

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

FÁBIO PACHECO BEZERRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência inequívoca do devedor supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Se é cabível a redução equitativa dos honorários advocatícios fixados no patamar mínimo do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Consequências da reforma quanto à distribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, o Tribunal concluiu que, sendo demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca das datas do leilão (manifestada pelo ajuizamento da ação antes da realização do ato), a finalidade da intimação pessoal prevista no art. 27 da Lei nº 9.514/97 foi alcançada, de modo que a ausência da comunicação formal não acarreta nulidade quando não há prejuízo (aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da vedação ao comportamento contraditório). Quanto aos honorários, entendeu-se que a fixação no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC não viola a lei, sendo a redução por equidade medida excepcional e indevida na hipótese. Em consequência, deu-se parcial...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença reformados para julgar improcedentes os pedidos e reconhecer a validade do procedimento expropriatório

Orders

  • Admitir o agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial