REsp 2228133 - DECISAO

REsp 2228133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, em especial pela utilização de indicação genérica de dispositivos legais (fórmula "e seguintes"), o que autorizou a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; ademais, alguns pontos não foram prequestionados na decisão recorrida, ficando obstados pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a recorrente não enfrentou motivo suficiente do acórdão, atraindo a analogia da Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento E Suficiência Da Fundamentação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento E Suficiência Da Fundamentação Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 a contratos com alienação fiduciária para fins de rescisão contratual
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 Exigência de registro prévio para eficácia da garantia fiduciária (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, em especial pela utilização de indicação genérica de dispositivos legais (fórmula "e seguintes"), o que autorizou a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; ademais, alguns pontos não foram prequestionados na decisão recorrida, ficando obstados pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a recorrente não enfrentou motivo suficiente do acórdão, atraindo a analogia da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.