REsp 2231378 - DECISAO

REsp 2231378 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, em razão de omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise expressamente a aplicação do Tema 1095/STJ ao caso concreto, os efeitos da adjudicação após leilão extrajudicial nos termos do art.27, §5º, da Lei 9.514/97, a compatibilidade entre o CDC e a Lei 9.514/97 e, caso o Tema seja aplicado, os reflexos na obrigação de restituição de valores pagos pelo devedor inadimplente.

Parties
Recorrente: HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1095/stj, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Tema 1095/stj Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1095/STJ ao contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 efeitos jurídicos da adjudicação do imóvel após leilão extrajudicial frustrado nos termos do art.27, §5º, da Lei 9.514/97
  3. 3 compatibilidade entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o regime específico da Lei 9.514/97 em contratos com garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, em razão de omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise expressamente a aplicação do Tema 1095/STJ ao caso concreto, os efeitos da adjudicação após leilão extrajudicial nos termos do art.27, §5º, da Lei 9.514/97, a compatibilidade entre o CDC e a Lei 9.514/97 e, caso o Tema seja aplicado, os reflexos na obrigação de restituição de valores pagos pelo devedor inadimplente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se manifeste especificamente sobre: a) a aplicação do Tema 1095/STJ (REsp 1.891.498/SP) ao caso concreto; b) os efeitos jurídicos da adjudicação do imóvel após leilão extrajudicial frustrado, nos termos do art.27, §5º, da Lei 9.514/97;...