REsp 1940265 - DECISAO

REsp 1940265 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório já delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de origem analisou a validade formal da notificação e entendeu que, nos termos da lei e da Súmula 245/STJ, a discriminação pormenorizada por cota não é exigível e a indicação de beneficiária diversa não invalida o ato, de modo que não há hipótese de reforma sem reavaliação probatória.

Parties
Autor / Apelante: Edvan Borges Arcenego; Ré / Apelada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda.; Beneficiária Indicada Na Notificação: Funchal Serviços e Negócios - CNPJ 04.879.303/0001-87
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 245/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 245/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Edvan Borges Arcenego

Autor / Apelante

Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda.

Ré / Apelada

Funchal Serviços e Negócios - CNPJ 04.879.303/0001-87

Beneficiária Indicada Na Notificação

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial que constituiu o fiduciante em mora
  2. 2 necessidade (ou não) de discriminação pormenorizada do valor por cota
  3. 3 indicação de beneficiária diversa do credor na notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório já delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de origem analisou a validade formal da notificação e entendeu que, nos termos da lei e da Súmula 245/STJ, a discriminação pormenorizada por cota não é exigível e a indicação de beneficiária diversa não invalida o ato, de modo que não há hipótese de reforma sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015