REsp 2242503 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a apreciação da questão (validade da capitalização diária dos juros e suficiência da cláusula contratual) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ e pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Tarifas Bancárias, Reexame De Provas (súmula 7), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Validade da capitalização diária de juros e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 Obrigação de informação ao consumidor sobre taxa diária e alegada abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a apreciação da questão (validade da capitalização diária dos juros e suficiência da cláusula contratual) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.