REsp 2234875 - DECISAO

REsp 2234875 - DECISAO

Há divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; consolidado o entendimento de que, frustrado o segundo leilão e ocorrida a adjudicação do imóvel em favor do credor fiduciário, a dívida queda extinta e o credor é exonerado da obrigação de restituição de eventual diferença apurada em alienação posterior, razão pela qual o recurso especial da CAIXA deve ser provido e afastada a obrigação de prestação de contas e devolução do sobejo, julgando-se improcedente a ação.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Leilões Frustrados, Adjudicação, Devolução De Diferença (sobejo), Extinção Da Dívida, Ação De Cobrança
Administrativo Apelação Cível Contratos Bancários Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Leilões Frustrados +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, após a frustração do segundo leilão e adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário, o credor é obrigado a restituir a diferença obtida em venda direta do bem.
  2. 2 Se o art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei 9.514/1997 impede a obrigação de prestação de contas e restituição após adjudicação e frustração dos leilões

Ratio Decidendi

Há divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; consolidado o entendimento de que, frustrado o segundo leilão e ocorrida a adjudicação do imóvel em favor do credor fiduciário, a dívida queda extinta e o credor é exonerado da obrigação de restituição de eventual diferença apurada em alienação posterior, razão pela qual o recurso especial da CAIXA deve ser provido e afastada a obrigação de prestação de contas e devolução do sobejo, julgando-se improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a obrigação da parte recorrente em prestar contas ou a restituir valor sobejante à dívida obtido em venda direta após a adjudicação do imóvel.
  • Julgar improcedente a ação inicial.