AREsp 2924481 - DECISAO

AREsp 2924481 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto a insurgência relativa à interpretação da boa-fé e vedação da capitalização de juros não foi prequestionada nem adequadamente demonstrada, impedindo o conhecimento do recurso, e a alegação de...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Recorrente: parte recorrente; Apelante: parte apelante; Réu: banco réu; Devedor: devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar decisão da Presidência; conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Sistema De Amortização (sac), Atualização Monetária Pela TR, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Constitucional Direito Bancário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Capitalização De Juros +7 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

parte recorrente

Recorrente

parte apelante

Apelante

banco réu

Réu

devedor fiduciante

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH
  3. 3 licitude da capitalização mensal de juros em contratos SFH

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto a insurgência relativa à interpretação da boa-fé e vedação da capitalização de juros não foi prequestionada nem adequadamente demonstrada, impedindo o conhecimento do recurso, e a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi rejeitada porque o devedor voluntariamente ofereceu o imóvel como garantia, hipótese cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar decisão da Presidência; conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial