AREsp 2980574 - DECISAO

AREsp 2980574 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a argumentação da recorrente sobre a invalidade da alienação fiduciária por ausência de objeto determinado ou determinável. Diante da deficiência da prestação jurisdicional (omissão), o STJ conheceu o agravo em parte e deu parcial provimento para anular o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões de mérito prejudicadas.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Objeto Determinado Ou Determinável, Discriminação Individualizada De Títulos Representativos Do Crédito, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Garantia Fiduciária Alienação Fiduciária Objeto Determinado Ou Determinável Discriminação Individualizada De Títulos Representativos Do Crédito Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de demonstração de elementos que tornem o título determinado ou determinável para a validade da alienação fiduciária
  2. 2 se é dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão do acórdão regional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a argumentação da recorrente sobre a invalidade da alienação fiduciária por ausência de objeto determinado ou determinável. Diante da deficiência da prestação jurisdicional (omissão), o STJ conheceu o agravo em parte e deu parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento em que seja apreciada a questão omissa, com suporte no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ; as demais questões de mérito restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões de mérito prejudicadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.