REsp 2161500 - DECISAO

REsp 2161500 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que as disposições da Lei n. 9.514/1997 relativas à alienação fiduciária de imóvel incidem na hipótese concreta, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato de alienação fiduciária não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 005 LTDA; Recorrente: DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 05 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Restituição De Quantias, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Rescisão Contratual Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 005 LTDA

Recorrente

DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 05 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária não registrado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei 9.514/1997
  3. 3 Natureza constitutiva do registro para a propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que as disposições da Lei n. 9.514/1997 relativas à alienação fiduciária de imóvel incidem na hipótese concreta, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato de alienação fiduciária não esteja registrado na matrícula imobiliária, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o CDC foi reformado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a incidência das disposições da Lei n. 9.514/1997 na espécie, ainda que o contrato não esteja registrado na matrícula imobiliária