AREsp 3070780 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 1132) segundo o qual a notificação enviada ao endereço contratual é suficiente para...

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Parties
Recorrente: LUCIANA SOARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 1132 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Capitalização De Juros +3 more

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Parties

LUCIANA SOARES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para comprovação da mora (Tema 1132/STJ)
  3. 3 Se a capitalização diária de juros foi objeto da ação revisional e, portanto, se pode ser discutida na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 1132) segundo o qual a notificação enviada ao endereço contratual é suficiente para demonstrar a mora em ação de busca e apreensão, e a questão da capitalização de juros não foi objeto da ação revisional, impedindo sua discussão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.