AREsp 1898965 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o STF, no Tema 982, já declarou constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para execução extrajudicial de alienação fiduciária, a Lei 9.514/97 regula especificamente a matéria tornando irrelevante para o desfecho a aplicação do CDC, e a...

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Parties
Recorrente: ÉRICO MAURÍCIO VIEIRA; Recorrido: Instituição Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Execução Extrajudicial, Constitucionalidade Da Lei 9.514/97, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Bem De Família Execução Extrajudicial Constitucionalidade Da Lei 9.514/97 +2 more

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Parties

ÉRICO MAURÍCIO VIEIRA

Recorrente

Instituição Financeira Ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 (Tema 982 do STF)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de financiamento imobiliário com alienação fiduciária
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) perante credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o STF, no Tema 982, já declarou constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para execução extrajudicial de alienação fiduciária, a Lei 9.514/97 regula especificamente a matéria tornando irrelevante para o desfecho a aplicação do CDC, e a impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao credor fiduciário em contrato de financiamento destinado à aquisição do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.