REsp 1876415 - DECISAO

REsp 1876415 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente afastou o valor obtido na alienação extrajudicial por estar manifestamente irrisório (venda por preço vil: R$ 355.000,00 para R$ 11.000,00) sem justificativas plausíveis, adotando a apuração do valor médio de mercado em liquidação; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Monitória, Venda Por Preço Vil, Execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 uso do valor obtido em alienação extrajudicial para apuração do saldo devedor
  3. 3 caracterização de venda por preço vil (valores irrisórios)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente afastou o valor obtido na alienação extrajudicial por estar manifestamente irrisório (venda por preço vil: R$ 355.000,00 para R$ 11.000,00) sem justificativas plausíveis, adotando a apuração do valor médio de mercado em liquidação; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.