REsp 2222533 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar tese relevante sobre a abusividade dos juros que poderia descaracterizar a mora, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC e obrigando o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração; quanto à prova da mora em contrato de alienação fiduciária, aplica-se o entendimento do Tema 1.132/STJ de que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, não se exigindo prova do recebimento, e a devolução do AR com motivo "não procurado" não invalida a notificação, cabendo ao devedor informar mudança de endereço ou diligenciar para buscar correspondências.

Parties
Recorrente: ANTONIO HONORATO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Conhecido em parte e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Omissão No Julgamento, Abusividade Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Omissão No Julgamento Abusividade Dos Juros

Case Brief

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Parties

ANTONIO HONORATO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem em analisar a tese de abusividade dos juros remuneratórios pactuados configura afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com o motivo "não procurado", é válida para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar tese relevante sobre a abusividade dos juros que poderia descaracterizar a mora, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC e obrigando o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração; quanto à prova da mora em contrato de alienação fiduciária, aplica-se o entendimento do Tema 1.132/STJ de que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, não se exigindo prova do recebimento, e a devolução do AR com motivo "não procurado" não invalida a notificação, cabendo ao devedor informar mudança de endereço ou diligenciar para buscar correspondências.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos de declaração.