REsp 2227293 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial apenas quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil por ausência de prequestionamento de outros dispositivos; verificou-se que o Banco Daycoval agiu em exercício regular de direito ao promover leilão de imóvel que lhe havia sido alienado fiduciariamente e que não foi informado da existência de contrato particular de promessa de compra e venda não registrado pelos autores, razão pela qual não há nexo de causalidade que justifique a condenação por danos morais, devendo ser retirada essa condenação do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Eduardo Nestor Lopes; Autor: Roberta Pereira de Souza; Réu: Capuche Natal 13 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para decotar do acórdão a condenação do Banco Daycoval S/A ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 308/stj, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

Eduardo Nestor Lopes

Autor

Roberta Pereira de Souza

Autor

Capuche Natal 13 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Banco Daycoval S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e art. 221 do Código Civil)
  2. 2 responsabilidade civil do credor fiduciário por leilão de imóvel alienado fiduciariamente
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil por ausência de prequestionamento de outros dispositivos; verificou-se que o Banco Daycoval agiu em exercício regular de direito ao promover leilão de imóvel que lhe havia sido alienado fiduciariamente e que não foi informado da existência de contrato particular de promessa de compra e venda não registrado pelos autores, razão pela qual não há nexo de causalidade que justifique a condenação por danos morais, devendo ser retirada essa condenação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para decotar do acórdão a condenação do Banco Daycoval S/A ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Decotada a condenação do Banco Daycoval S/A ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
  • Condenados os recorridos ao pagamento das custas recursais e de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da indenização por danos morais que o recorrente havia sido condenado a pagar, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.