REsp 2239323 - DECISAO

REsp 2239323 - DECISAO

O STJ fundamentou a decisão no entendimento de que a garantia fiduciária subsiste independentemente da prescrição da pretensão de cobrança, por se tratar de pretensão de natureza real com prazo prescricional próprio (decenal, art. 205 CC); a prescrição da pretensão de cobrança (art. 206, §5º, I) não acarreta a extinção do vínculo de garantia acessório, pois a prescrição atinge apenas a pretensão (art. 189 CC), permitindo ao credor exercer a pretensão real de busca e apreensão enquanto não prescrita.

Parties
Recorrente: MD HOTEIS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prescrição, Busca E Apreensão, Garantia Real, Propriedade Resolúvel
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Prescrição Busca E Apreensão Garantia Real Propriedade Resolúvel

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Parties

MD HOTEIS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal, subsiste a garantia de alienação fiduciária que lhe é acessória
  2. 2 Se a prescrição da pretensão de cobrança extingue o gravame fiduciário sobre o bem dado em garantia

Ratio Decidendi

O STJ fundamentou a decisão no entendimento de que a garantia fiduciária subsiste independentemente da prescrição da pretensão de cobrança, por se tratar de pretensão de natureza real com prazo prescricional próprio (decenal, art. 205 CC); a prescrição da pretensão de cobrança (art. 206, §5º, I) não acarreta a extinção do vínculo de garantia acessório, pois a prescrição atinge apenas a pretensão (art. 189 CC), permitindo ao credor exercer a pretensão real de busca e apreensão enquanto não prescrita.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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