AREsp 3082623 - DECISAO

AREsp 3082623 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MONTE CASTELO TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378; decisão de restituição/sobrestamento considerada irrecorrível.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONTE CASTELO TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de fato sobre abusividade de juros
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378; decisão de restituição/sobrestamento considerada irrecorrível.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
  • Publique-se.