REsp 2142077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente tinha plena ciência do gravame sobre o bem; assim, a ausência de registro não afasta a oponibilidade da alienação fiduciária frente a terceiro ciente do ônus, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS COSTA DIAS; Vendedor / Réu Da Ação De Busca E Apreensão: Daniel Henrique Primo; Consorciada Cedente: Maria Elisabet Sarto Trombini; Autora Da Ação De Busca E Apreensão: administradora de consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro, Oponibilidade a Terceiros, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Alienação Fiduciária Registro Oponibilidade a Terceiros Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS COSTA DIAS

Recorrente

Daniel Henrique Primo

Vendedor / Réu Da Ação De Busca E Apreensão

Maria Elisabet Sarto Trombini

Consorciada Cedente

administradora de consórcios

Autora Da Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro da alienação fiduciária de bem móvel para sua oponibilidade a terceiros
  2. 2 Efeito da ciência efetiva do terceiro adquirente sobre a oponibilidade do gravame
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente tinha plena ciência do gravame sobre o bem; assim, a ausência de registro não afasta a oponibilidade da alienação fiduciária frente a terceiro ciente do ônus, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC