AREsp 1808579 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependem do reexame de circunstâncias fático-probatórias (notificações, evolução do débito, participação nos leilões, avaliação do imóvel), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quando aplicável, a nulidade demandaria demonstração de efetivo prejuízo, não comprovada pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: FLAUSINO GOMES BARBOSA; Recorrente: GISLAINE FERREIRA GOMES BARBOSA; Recorrida: 1ª apelada (credora fiduciária); Recorridos: 2ºs apelados (Elvo e Fernanda); Cedente/devedor Fiduciante (originário): Márcio Cardoso de Oliveira; Cedente/devedora Fiduciante (originária): Maria Ribeiro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Procedimento Expropriatório Extrajudicial, Intimação, Leilão, Consolidação Da Propriedade, Liquidez Da Dívida, Avaliação Do Imóvel, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Alienação Fiduciária Procedimento Expropriatório Extrajudicial Intimação Leilão Consolidação Da Propriedade Liquidez Da Dívida Avaliação Do Imóvel +1 more

Case Brief

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Parties

FLAUSINO GOMES BARBOSA

Recorrente

GISLAINE FERREIRA GOMES BARBOSA

Recorrente

1ª apelada (credora fiduciária)

Recorrida

2ºs apelados (Elvo e Fernanda)

Recorridos

Márcio Cardoso de Oliveira

Cedente/devedor Fiduciante (originário)

Maria Ribeiro de Carvalho

Cedente/devedora Fiduciante (originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constituição em mora e regularidade das intimações
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade da dívida
  3. 3 registro da consolidação da propriedade e prazo do art. 26-A da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependem do reexame de circunstâncias fático-probatórias (notificações, evolução do débito, participação nos leilões, avaliação do imóvel), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quando aplicável, a nulidade demandaria demonstração de efetivo prejuízo, não comprovada pelos recorrentes.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.