REsp 2174164 - DECISAO

REsp 2174164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta sua eficácia entre as partes e a manifestação inequívoca de desinteresse do adquirente configura quebra antecipada, autorizando a aplicação da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), de modo que a pretensão de rescisão com fundamento no Código de Defesa do Consumidor não procede.

Parties
Recorrente: CLEONICE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Quebra Antecipada, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Tema 1.095/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Quebra Antecipada Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +1 more

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Parties

CLEONICE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 9.514/1997 quando o contrato de alienação fiduciária não estava registrado ao tempo do ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 caracterização de quebra antecipada por desinteresse do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta sua eficácia entre as partes e a manifestação inequívoca de desinteresse do adquirente configura quebra antecipada, autorizando a aplicação da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), de modo que a pretensão de rescisão com fundamento no Código de Defesa do Consumidor não procede.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.