REsp 2076782 - DECISAO

REsp 2076782 - DECISAO

Por tratar-se de questão jurídica afeta ao Tema n. 1348 sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se após sua publicação o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo STJ
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual Por Desistência, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Resolução Contratual Por Desistência Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica afeta ao Tema n. 1348 sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se após sua publicação o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo Superior Tribunal de Justiça