AREsp 2668358 - ACORDAO

AREsp 2668358 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas, sendo válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual dirigida a um dos devedores solidários (consonância com Tema n. 1.132 e Súmula n. 83 do STJ), além de estarem presentes vícios de admissibilidade quanto ao prequestionamento e à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: TELMA DENISE FREITAS DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Para Purga Da Mora, Devedores Solidários, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Alienação Fiduciária Intimação Para Purga Da Mora Devedores Solidários Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELMA DENISE FREITAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e V, do CPC por omissão/contradição sobre notificação, leilão e conversão do pedido
  2. 2 Violação dos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 c/c arts. 264 e 275 do CC quanto à intimação para constituição em mora e necessidade de notificação de todos os devedores solidários
  3. 3 Possibilidade de reconhecer ofensa ao art. 37, § 6º, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas, sendo válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual dirigida a um dos devedores solidários (consonância com Tema n. 1.132 e Súmula n. 83 do STJ), além de estarem presentes vícios de admissibilidade quanto ao prequestionamento e à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente