AREsp 3059589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses da recorrente seria necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas (notadamente quanto à validade da notificação extrajudicial), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para caracterização da mora em contrato de financiamento
  2. 2 validade da notificação extrajudicial para fins de busca e apreensão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses da recorrente seria necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas (notadamente quanto à validade da notificação extrajudicial), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente o conjunto probatório sobre a invalidade da notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.