AREsp 3015266 - DECISAO

AREsp 3015266 - DECISAO

Por ser a dívida condominial de natureza propter rem, ela se vincula à titularidade do imóvel, permitindo a penhora do próprio imóvel mesmo quando este está gravado por alienação fiduciária; entretanto, deve-se citar o credor fiduciário para que integre a execução, possibilitando-lhe optar pela quitação e sub-rogar-se nos direitos do exequente, preservando as relações entre contratantes.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: condomínio edilício; Credor Fiduciário: credor fiduciário; Devedor: devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora do imóvel para pagamento de débito condominial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Despesas Condominiais, Propter Rem, Direitos Aquisitivos
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Penhora Despesas Condominiais Propter Rem Direitos Aquisitivos

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

condomínio edilício

Exequente

credor fiduciário

Credor Fiduciário

devedor fiduciante

Devedor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora plena de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial
  2. 2 Limitação da penhora aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Por ser a dívida condominial de natureza propter rem, ela se vincula à titularidade do imóvel, permitindo a penhora do próprio imóvel mesmo quando este está gravado por alienação fiduciária; entretanto, deve-se citar o credor fiduciário para que integre a execução, possibilitando-lhe optar pela quitação e sub-rogar-se nos direitos do exequente, preservando as relações entre contratantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora do imóvel para pagamento de débito condominial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial permitindo a penhora do imóvel para pagamento de débito condominial relativo ao aludido imóvel
  • Intimem-se