REsp 2157351 - ACORDAO

REsp 2157351 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que, embora o art. 27, §2º da Lei 9.514/97 permita a venda em segundo leilão pelo valor da dívida, não se admite arrematação por preço vil (inferior a 50% do valor de avaliação); no caso concreto o imóvel foi avaliado em R$ 2.323.000,00 e arrematado por R$ 622.000,00, evidenciando preço vil, razão pela qual a decisão agravada foi mantida, também em observância à Súmula 568/STJ, e sem acolhimento do pedido de conversão em perdas e danos por ausência de fundamentação e prequestionamento.

Parties
Agravante (arrematante): MATHEUS MARTINS GAMBARDELA; Agravante (arrematante): FERNANDA BRAZÃO GAMBARDELA; Autor: DANIEL ROBERTO MACHIORO; Ré (agravada, Credora Fiduciária): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Decidido: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Preço Vil, Ação Anulatória, Suspensão Dos Efeitos Do Leilão, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Preço Vil Ação Anulatória Suspensão Dos Efeitos Do Leilão Nulidade De Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS MARTINS GAMBARDELA

Agravante (arrematante)

FERNANDA BRAZÃO GAMBARDELA

Agravante (arrematante)

DANIEL ROBERTO MACHIORO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré (agravada, Credora Fiduciária)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Decidido: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do conceito de "preço vil" em arrematação no segundo leilão de alienação fiduciária
  2. 2 Interpretação do art. 27, § 2º, da Lei 9.514/1997 em confronto com o CPC
  3. 3 Possibilidade de conversão da anulação do leilão em perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que, embora o art. 27, §2º da Lei 9.514/97 permita a venda em segundo leilão pelo valor da dívida, não se admite arrematação por preço vil (inferior a 50% do valor de avaliação); no caso concreto o imóvel foi avaliado em R$ 2.323.000,00 e arrematado por R$ 622.000,00, evidenciando preço vil, razão pela qual a decisão agravada foi mantida, também em observância à Súmula 568/STJ, e sem acolhimento do pedido de conversão em perdas e danos por ausência de fundamentação e prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial; aplicar entendimento de que arrematação por preço vil (inferior a 50% do valor de avaliação) é inválida.