REsp 2233131 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei 13.465/2017, é indispensável a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial; inexistindo nos autos prova do esgotamento das tentativas de notificação pessoal nem comunicação pessoal sobre a data do leilão, reconheceu-se a nulidade do leilão por vício insanável e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCILENE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Nulidade, Purgação Da Mora
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Nulidade Purgação Da Mora

Case Brief

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Parties

LUCILENE DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial após a Lei 13.465/2017
  2. 2 Validade da intimação por edital e requisito de esgotamento de meios para notificação pessoal
  3. 3 Efeito da ausência de intimação pessoal sobre a nulidade do leilão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei 13.465/2017, é indispensável a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial; inexistindo nos autos prova do esgotamento das tentativas de notificação pessoal nem comunicação pessoal sobre a data do leilão, reconheceu-se a nulidade do leilão por vício insanável e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela recorrida.
  • Custas e honorários advocatícios observados nos termos fixados pelo Tribunal de origem, a serem apurados em liquidação de sentença, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.