REsp 2245748 - DECISAO

REsp 2245748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "não procurado" em local não atendido pelos Correios, o que demonstra ausência de entrega no endereço contratual e, por conseguinte, a inexistência de comprovação da constituição em mora, distinguindo-se o caso do entendimento do Tema 1.132/STJ que exige envio ao endereço contratual efetivamente atendido.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: Edinei Vicente Mora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj Decreto Lei 911/1969

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Edinei Vicente Mora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" é suficiente para configurar a constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132 do STJ quando a correspondência não foi entregue no endereço informado devido à área não atendida pelos Correios
  3. 3 Prova exigida para constituição em mora em contratos com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "não procurado" em local não atendido pelos Correios, o que demonstra ausência de entrega no endereço contratual e, por conseguinte, a inexistência de comprovação da constituição em mora, distinguindo-se o caso do entendimento do Tema 1.132/STJ que exige envio ao endereço contratual efetivamente atendido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A.