AREsp 3007178 - DECISAO

AREsp 3007178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia). No mérito, as teses suscitadas pelo recorrente (incidência do CDC, aplicação da teoria da...

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Parties
Agravante: THIAGO MIGUEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

THIAGO MIGUEL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de revisão contratual pela teoria da imprevisão diante da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia). No mérito, as teses suscitadas pelo recorrente (incidência do CDC, aplicação da teoria da imprevisão, nulidade do leilão por falta de intimação pessoal) encontram, em parte, respaldo na jurisprudência desta Corte e do Tribunal a quo, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial