REsp 1862680 - DECISAO

REsp 1862680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão reconheceu divergência com o Tema 1.095 e aplicou a disciplina da Lei nº 9.514/1997 à alienação fiduciária, sendo incontroversa a notificação da mora como pressuposto suficiente para...

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Parties
Embargante: ROBERTO SOARES FIGUEIREDO e OUTRA; Embargado: AQUÁRIUS URBANISMO LTDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Resolução Do Contrato, Inadimplemento, Resilição Unilateral, Recursos Repetitivos (tema 1.095)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Resolução Do Contrato Inadimplemento +2 more

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Parties

ROBERTO SOARES FIGUEIREDO e OUTRA

Embargante

AQUÁRIUS URBANISMO LTDA e OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inexistência de consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário e registro na matrícula imobiliária
  2. 2 incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária versus aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 regularidade da utilização da alienação fiduciária em fase de parcelamento do solo (loteamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão reconheceu divergência com o Tema 1.095 e aplicou a disciplina da Lei nº 9.514/1997 à alienação fiduciária, sendo incontroversa a notificação da mora como pressuposto suficiente para esse procedimento; ademais, a existência ou não de registro da avença não autoriza, nesta instância, reexame fático-probatório, e precedentes do STJ consolidam que a ausência de registro não retira a eficácia entre as partes e admite registro superveniente para iniciar o procedimento legal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.