REsp 2208184 - DECISAO

REsp 2208184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ou, conhecido parcialmente, foi-lhe negado provimento, pois exige revisão de conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte está consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula nº 83), e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática que autorizassem o conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: MARCELINO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial ou, conhecendo parcialmente, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Nº 9.514/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Rescisão Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELINO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária permite ao adquirente/devedor promover desfazimento unilateral do negócio
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual para acolhimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ou, conhecido parcialmente, foi-lhe negado provimento, pois exige revisão de conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte está consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula nº 83), e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática que autorizassem o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ou, conhecendo parcialmente, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...