AREsp 2579427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastar, em parte, o óbice da Súmula 735/STF para a hipótese em que se discute direito federal relativo à tutela de urgência, mas não conheceu-se do recurso especial porque a aplicação do Tema 1.095/STJ depende de fatos não demonstrados nos autos (registro da garantia e constituição em mora), cuja verificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravada: PRISCILA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Tema 1.095/stj, Lei N. 9.514/97, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Rescisão Contratual Inadimplemento Tema 1.095/stj Lei N. 9.514/97 +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

PRISCILA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.095/STJ diante da ausência de registro da garantia e de constituição em mora
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que questiona tutela de urgência (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar, em parte, o óbice da Súmula 735/STF para a hipótese em que se discute direito federal relativo à tutela de urgência, mas não conheceu-se do recurso especial porque a aplicação do Tema 1.095/STJ depende de fatos não demonstrados nos autos (registro da garantia e constituição em mora), cuja verificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial