REsp 2244603 - DECISAO

REsp 2244603 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico supre os requisitos legais para a constituição em mora do devedor fiduciante previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito aplicando-se essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Meios Eletrônicos, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Meios Eletrônicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por meio eletrônico para constituição da mora do devedor fiduciante nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Prova do recebimento de notificação eletrônica e requisitos análogos aos da carta registrada com aviso de recebimento
  3. 3 Incidência do art. 373, II, do CPC/2015 quanto à impugnação da prova de recebimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico supre os requisitos legais para a constituição em mora do devedor fiduciante previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito aplicando-se essa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do feito, aplicando-se a jurisprudência desta Corte Superior