AREsp 3011819 - ACORDAO

AREsp 3011819 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a alegação de nulidade da intimação por edital exige reexame do conjunto fático-probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PATRICIA GOMES MATOS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 941/942; conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Intimação Por Edital, Nulidade De Procedimento De Consolidação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Fiduciária Intimação Por Edital Nulidade De Procedimento De Consolidação Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA GOMES MATOS DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da intimação por edital e necessidade de intimação pessoal para purga da mora
  3. 3 ilegibilidade de documentos apresentados pelo cartório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a alegação de nulidade da intimação por edital exige reexame do conjunto fático-probatório (tentativas de localização, certidões e publicações), providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 941/942; conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 941/942