AREsp 3014314 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: as instâncias ordinárias consideraram os autos suficientemente instruídos e não eram necessárias as provas requeridas; ademais, reconheceu-se que o agravante tinha ciência inequívoca das datas dos leilões, o que afasta a nulidade por ausência de intimação pessoal; por fim, com a vigência da Lei n. 13.465/2017 a purgação da mora após a consolidação da propriedade não é possível, restando apenas o direito de preferência, de modo que a pretensão recursal não merece provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Anulatória, Cerceamento De Defesa, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Direito De Preferência
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação Anulatória Cerceamento De Defesa Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Intimação Pessoal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade
  3. 3 Nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: as instâncias ordinárias consideraram os autos suficientemente instruídos e não eram necessárias as provas requeridas; ademais, reconheceu-se que o agravante tinha ciência inequívoca das datas dos leilões, o que afasta a nulidade por ausência de intimação pessoal; por fim, com a vigência da Lei n. 13.465/2017 a purgação da mora após a consolidação da propriedade não é possível, restando apenas o direito de preferência, de modo que a pretensão recursal não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.