AREsp 2386037 - DECISAO

AREsp 2386037 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.288) e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem com baixa, devendo aguardar o julgamento do tema repetitivo; após esse julgamento, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, deverá ser negado seguimento ao...

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Parties
Agravante: DANIELLE RAMOS GAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.288) E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa; afeto o recurso à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.288); determino a suspensão de recursos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Direito De Preferência, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Direito De Preferência Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

DANIELLE RAMOS GAUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.288) E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Alcance da Lei 13.465/2017 sobre contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Momento de exercício do direito de preferência (após consolidação ou antes)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.288) e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem com baixa, devendo aguardar o julgamento do tema repetitivo; após esse julgamento, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se houver divergência, o órgão prolator do acórdão deverá proceder a novo exame da matéria.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa; afeto o recurso à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.288); determino a suspensão de recursos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o recurso especial à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.288).
  • Determinar suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.