REsp 2134805 - ACORDAO

REsp 2134805 - ACORDAO

Por reconhecer que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora (Tema 28/STJ), o Tribunal concluiu que inexistindo mora não se atende ao pressuposto para a ação de busca e apreensão, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; em decorrência, determinou a restituição do veículo ou, se vendido, o ressarcimento pelo valor da Tabela FIPE atualizado, afastou a aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e fixou honorários em desfavor do banco.

Parties
Recorrente: LUCIANO BERTELI PIZZOLO; Recorrido: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Encargos Abusivos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Restituição/ressarcimento (tabela Fipe)
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Encargos Abusivos +3 more

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Parties

LUCIANO BERTELI PIZZOLO

Recorrente

Banco Daycoval S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios no período de normalidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível depósito prévio do valor incontroverso ou caução idônea para descaracterizar a mora
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art.3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quando o processo é extinto sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora (Tema 28/STJ), o Tribunal concluiu que inexistindo mora não se atende ao pressuposto para a ação de busca e apreensão, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; em decorrência, determinou a restituição do veículo ou, se vendido, o ressarcimento pelo valor da Tabela FIPE atualizado, afastou a aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e fixou honorários em desfavor do banco.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a caracterização da mora
  • Extinguir a ação de busca e apreensão sem julgamento de mérito