AREsp 3055785 - DECISAO

AREsp 3055785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de matéria cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação ao art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004 quanto à capitalização diária de juros em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de matéria cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi acolhida por depender de reexame probatório, inviabilizando a comparação fática entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.