AREsp 2732552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar provas sobre a regularidade das tentativas de intimação pessoal, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Esgotamento Das Tentativas De Localização Do Devedor, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Esgotamento Das Tentativas De Localização Do Devedor Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes da notificação por edital em procedimento de alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar provas sobre a regularidade das tentativas de intimação pessoal, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige o esgotamento das tentativas de localização antes da intimação por edital em alienação fiduciária de imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.